Termos e Condições
772bet

Ao acessar ou utilizar os serviços da 772bet, o Usuário declara expressamente que: (i) tem capacidade civil plena para celebrar contratos; (ii) tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; (iii) não está proibido por qualquer norma legal, regulatória ou decisão judicial de participar de jogos de apostas online; e (iv) está agindo em nome próprio, sem representar terceiros.

O aceite eletrônico destes Termos — realizado por meio do clique em "Concordo com os Termos e Condições" no ato do cadastro, ou pelo simples uso continuado da plataforma após notificação de atualização — tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável ao comércio eletrônico no Brasil.

O cadastro na plataforma 772bet é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional, salvo disposição legal expressa em contrário;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 772bet;
• Não possuir conta previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — mesmo sob dados diferentes — é estritamente proibida e sujeita a bloqueio imediato com retenção de saldos pendentes de verificação, conforme a Cláusula 9.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todos os dados fornecidos no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem impedir o processamento de saques e acarretar o encerramento da conta.

Em conformidade com as exigências de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e as diretrizes da Lei 9.613/1998, a 772bet poderá solicitar a qualquer momento, especialmente antes de aprovar saques, a apresentação dos seguintes documentos:

A 772bet reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto a verificação estiver pendente. O prazo para análise dos documentos é de até 72 horas úteis após o envio completo. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes serão recusados e o Usuário será notificado para reenvio.

A 772bet aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na página de Caixa da plataforma, que incluem — mas não se limitam a — Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, Visa, Mastercard e USDT. Todos os valores são processados em Reais (R$).

• O depósito mínimo aceito é definido na página de Caixa e pode variar por método de pagamento.
• Depósitos via Pix são creditados em conta em menos de 5 minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação bancária.
• A 772bet não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.
• Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos. O titular da conta bancária deve ser o mesmo titular da conta na 772bet.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (excluindo bônus bloqueados e valores sujeitos a rollover pendente) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar totalmente verificada (KYC concluído), conforme a Cláusula 3;
• O saque via Pix é processado para a chave Pix vinculada ao CPF do titular da conta — não são aceitas chaves de terceiros;
• O valor mínimo de saque é definido na página de Caixa e pode variar por método;
• O prazo de processamento padrão é de até 3 minutos para Pix após aprovação interna; outros métodos podem levar até 3 dias úteis;
• A 772bet não cobra taxas sobre saques via Pix. Outros métodos podem ter tarifas detalhadas na página de Caixa;
• Saques de valores provenientes de bônus só poderão ser realizados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

A 772bet reserva-se o direito de solicitar verificação adicional antes de aprovar saques de valores elevados, conforme as diretrizes internas de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

A plataforma 772bet disponibiliza mercados de apostas em diversas modalidades esportivas, com ênfase em futebol brasileiro (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais) e ligas internacionais (Premier League, La Liga, UEFA Champions League, entre outras).

As seguintes condições se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• As apostas são aceitas até o momento de fechamento dos mercados, que pode ocorrer antes do início oficial do evento;
• Apostas realizadas após o início do evento são classificadas como "ao vivo" e estão sujeitas a odds dinâmicas;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas são reembolsadas com odds de 1,00 (retorno do valor apostado), salvo se o evento for reagendado dentro de 48 horas;
• Em caso de erro manifesto de odds (odds claramente incorretas por falha técnica), a 772bet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e reembolsar os valores;
• O resultado oficial das apostas é determinado pelo resultado final registrado pela entidade organizadora do evento, salvo indicação contrária nas regras específicas do mercado.

A 772bet disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedores terceiros de reconhecida reputação internacional, incluindo — entre outros — PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt e Microgaming. Os jogos são oferecidos por meio de integração de software e são operados sob a responsabilidade técnica dos respectivos provedores.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e certificado por laboratórios independentes. A 772bet não altera as configurações de RTP dos jogos fornecidos por terceiros. As informações de RTP estão disponíveis nas páginas individuais de cada jogo.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo quedas de conexão, travamentos ou erros de servidor — a 772bet adotará as seguintes medidas: (i) se a rodada não foi concluída, o valor apostado será reembolsado; (ii) se a rodada foi concluída antes da falha e o resultado registrado, o resultado prevalece. A 772bet não é responsável por falhas de conexão no lado do Usuário.

A 772bet oferece bônus e promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção tem seus próprios Termos e Condições específicos, disponibilizados na página de promoções. As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária nas regras específicas:

• Bônus são concedidos apenas a contas verificadas, a menos que a promoção específica indique o contrário;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo — o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus + depósito) deve ser apostado antes de qualquer saque ser autorizado;
• Apostas com odds inferiores ao mínimo estipulado em cada promoção não são computadas para o cumprimento do rollover;
• O prazo para cumprir o rollover é determinado em cada promoção — bônus com rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a cada promoção uma única vez, salvo indicação em contrário. O uso de múltiplas contas para acumular bônus é considerado abuso e está sujeito às sanções da Cláusula 9;
• A 772bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com antecedência razoável.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 772bet, sem prejuízo das sanções civis e penais aplicáveis pela legislação brasileira:

• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário ou por membros do mesmo grupo familiar residindo no mesmo endereço;
• Uso de bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo que simule ações humanas na plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, inclusive depósitos com recursos de origem ilegal;
• Conluio entre jogadores em mesas ao vivo ou em torneios, incluindo comunicação externa para coordenar apostas;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas da plataforma, incluindo falhas de software, bugs ou inconsistências de odds;
• Abuso de bônus, entendido como qualquer estratégia sistemática para acumular bônus sem intenção genuína de entretenimento (hedging de bônus, arbitragem de promoções);
• Uso de VPN para falsificar localização geográfica e contornar restrições de acesso;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Falsificação de documentos para o processo de KYC.

Em caso de detecção de qualquer conduta proibida, a 772bet poderá, a seu exclusivo critério: (i) suspender imediatamente a conta; (ii) reter saldos pendentes de verificação de legalidade; (iii) cancelar apostas e ganhos derivados da conduta irregular; (iv) encerrar definitivamente a conta; e (v) reportar o caso às autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 772bet. Para encerrar a conta, o Usuário deve: (i) não ter saldo de bônus ativo com rollover pendente; (ii) ter todos os saques anteriores processados ou cancelados; (iii) confirmar a solicitação por e-mail registrado na conta.

A 772bet reserva-se o direito de encerrar compulsoriamente a conta de qualquer Usuário que: (i) viole estes Termos; (ii) apresente comportamento fraudulento comprovado; (iii) não conclua o processo KYC dentro do prazo solicitado; ou (iv) esteja incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em listas de sanções nacionais ou internacionais.

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo mínimo legalmente exigido pela legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as normas de PLD.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 772bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade e prevenção de fraudes; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (iv) comunicações relacionadas à conta do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, exclusão de dados não obrigatórios, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail de suporte disponível na plataforma.

Para informações detalhadas sobre como a 772bet coleta, armazena, utiliza e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

A 772bet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) decisões de apostas do Usuário; (ii) falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de sua operadora de telecomunicações; (iii) uso não autorizado da conta do Usuário em decorrência de falha na guarda de credenciais por parte deste; (iv) indisponibilidade temporária dos serviços por manutenção programada ou por eventos de força maior.

A responsabilidade total da 772bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário na plataforma nos últimos 30 dias anteriores ao evento que gerou o dano, salvo nos casos em que a legislação brasileira impeça tal limitação.

A 772bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Em conformidade com as diretrizes regulatórias brasileiras e as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma oferece as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda por período definido pelo Usuário;
• Limite de tempo de sessão com alertas automáticos;
• Tempo de pausa (cool-off) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-exclusão temporária ou permanente, que bloqueia o acesso à conta pelo período escolhido.

A plataforma é proibida para menores de 18 anos. Qualquer pessoa que identifique um menor utilizando a plataforma deve reportar imediatamente ao suporte. Consulte a página de Jogo Responsável para orientações completas.

A 772bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma.

O uso continuado dos serviços da 772bet após a data de vigência das alterações constitui aceite pleno e irrevogável dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei 13.756/2018, pela Lei 14.790/2023, pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelas regulamentações expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Eventuais disputas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 772bet serão submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor garantir ao Usuário o direito de recorrer ao foro de seu domicílio.